Confira a documentação para participação em leilões:

Lei 13.105/2015
C.L.T. Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006
Jurisprudência